Dá nova redação ao artigo 461 do Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei nº 211, de 30 de março de 1970, aprovado pelo Decreto nº 12.342, de 27 de setembro de 1978, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria da Saúde e dá providência correlata.
País/região do ato: Brasil
Altera Decreto Lei 211, de 30 de Março de 1970 (nova redação ao artigo 461 do Regulamento a que se refere o artigo 22)
Revoga Decreto Executivo 12.342, de 27 de Setembro de 1978 (parágrafo único do artigo 464 do Regulamento)
Foi revogado por Decreto Executivo 66.634, de 05 de Abril de 2022